CAU/BR questiona: a quem interessa privatizar os conselhos profissionais?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promoveu no dia 05 de novembro audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional 108/2019. A proposição, idealizada pelo Ministério da Economia, altera a natureza jurídica dos Conselhos, que passariam de autarquias federais para “pessoas jurídicas de direito privado, “sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Poder Público”.

Um dos palestrantes na audiência, o presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães, foi enfático: “É preciso ir direito ao ponto: o que interessa no debate da PEC 108/2019 é a orfandade a que ela condena os cidadãos brasileiros, ao delegar a entidades privadas uma atividade típica do Estado: a fiscalização e aplicação de penalidades aos que exercem a profissão de forma irregular ou mesmo ilegal”.

Luciano Guimarães manifesta-se durante a audiência

“No campo da Arquitetura e Urbanismo, sem a efetiva fiscalização do que se projeta e constrói no País, a integridade, a salubridade e a boa qualidade do ambiente construído estariam em risco e com eles a vida de todos os cidadãos. Os impactos para a população seriam enormes. Quem tem interesse em acabar com essa proteção? Essa é a pergunta”.

Luciano Guimarães enfatizou ainda que não se pode admitir que as atividades dos conselhos possam ser promovidas por agentes privados que não estejam submetidos aos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “É a condição de pessoa jurídica de direito público que confere aos conselhos profissionais autoridade para exercer suas atividades, que não se resumem apenas a fiscalizar o exercício profissional, pois abrange também orientar, disciplina, zelar pela fiel observância dos princípios da ética e disciplina da classe e lutar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo”.

O Supremo Tribunal Federal, lembrou ele, já rechaçou tentativa semelhante de desmonte do sistema de fiscalização profissional adotado no Brasil contra uma lei que propunha a mesma alteração na natureza jurídica dos conselhos. Segundo Acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1717 DF é inconstitucional “a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais”.

A constitucionalidade do exercício da fiscalização do exercício profissional pelos Conselhos, afirmou Luciano Guimarães, é garantida desde a década de 30. “Tivemos desde então quatro Constituições e todas elas garantem o poder de polícia para os Conselhos profissionais”.

Segundo ele, uma leitura atenta da justificativa da PEC revela claramente as razões que motivam o governo a alterar esse direito constitucional. “O objetivo é que os Conselhos não atrapalhem o mercado, não interfiram no mercado, como se o mercado fosse soberano. Como se o mercado tivesse toda capacidade de dirigir a sociedade”.

Confira a fala do presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães:

A participação intensa do CAU/BR na discussão das políticas públicas foi destacada pelo presidente do CAU/BR. “Esse é também nosso papel, além e orientar, fiscalizar e pugnar por melhoria das condições da produção da Arquitetura e Urbanismo no país. Tanto é que dedicamos dois por cento do nosso orçamento – embora seja um número pequeno, é uma demonstração –para apoiar a implementação da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, uma lei aprovada por esse Congresso há mais de dez anos, mas ainda, lamentavelmente, sem implantação pelo poder federal, estados e municípios, salvos raras exceções. Essa é uma atividade inerente à nossa profissão de autarquia pública comprometida com o exercício saudável da Arquitetura e Urbanismo, com a segurança das pessoas, com o patrimônio histórico e com a responsabilidade social”.  Ele lembrou ainda a atuação do CAU/BR em defesa da qualidade do ensino, ao se posicionar contra os cursos de ensino a distância,.

DEBATES REGIONAIS

A audiência foi proposta pelos deputados Édio Lopes (PL/RR), que é o relator da PEC, Gilson Marques (Novo/SC), Léo Moraes (Pode/RO), Alencar Santana Braga (PT/SP), Maria do Rosário (PT/RS), Érika Kokay (PT/RS) e Enrico Misasi (PV/SP).  

Novas audiências, regionais, deverão ser realizadas pelo país, segundo o relator. Lopes afirmou que a definição da natureza jurídica dos conselhos deverá ser a questão central dos debates na CCJ.  Segundo ele, a Câmara não permitirá nenhuma alteração que seja contra os conselhos, porém ressaltou que o relatório trará aperfeiçoamentos. “Nenhuma instituição no estado democrático de Direito pode ter poderes ilimitados”.

Deputados Édio Lopes e Léo Moraes

Representando o Ministério da Economia, a secretária-adjunta de gestão, Elise Gonçalves, rebateu as críticas dizendo que o objetivo é esclarecer, uniformizar e pacificar o entendimento da natureza jurídica dessas entidades, que atuam fora da estrutura do Estado. “Nós estamos mantendo a proteção da sociedade contra tudo aquilo que é risco à saúde, à ordem social, à segurança, à vida. O fato de a gente dizer que é de direito privado não muda isso; pelo contrário, estará gravado no texto constitucional”, sustentou.

Os deputados Rogério Correia (PT/MG) e Odair Cunha (PT/MG) defenderam a natureza autárquica dos conselhos profissionais.  “O acidente [desmoronamento] do prédio em Fortaleza demonstra a necessidade de uma maior presença do Estado e não menor”, argumentou Cunha, ao concordar com a sugestão de Correia para que o ministro Paulo Guedes seja convidado a explicar a PEC 108/19. “Ao dar natureza privada aos conselhos, estamos dizendo que o privado há de prevalecer sobre o interesse coletivo”, acrescentou.

A deputada Érika Kokay (PT/DF) defendeu a derrota da PEC na própria CCJC, “pois além da matéria ser inconstitucional, os conselhos protegem a vida”. Ela propõe que o próprio Parlamento formule outra PEC sobre o tema, “que respeite os Conselhos”. O deputado Alexandre Padilha (PT/SP) criticou a fala da representante do Ministério da Economia, “que falou apenas em defesa da livre iniciativa, nada mencionando sobre a proteção à vida”. Para ele, o desprezo ao valor do conhecimento é outro agravante da PEC.

TRANSPARÊNCIA

Para Joel Krüger, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), se a intenção do governo não é desregulamentar as profissões, mas ter um novo modelo para os Conselhos, “estamos abertos a discutir um texto alternativo, desde que mantida a natureza jurídica de direito público.  “Com a manutenção do pessoal celetista, a manutenção do poder de polícia, a obrigatoriedade do registro, obrigatoriedade da natureza tributária das anuidades e taxas, a manutenção das fiscalizações do TCU e CGU, das legislações atuais e da imunidade tributária”, ressalvou. 

O presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO-DF), Bruno Metre Fernandes, afirmou que o poder de polícia no Brasil não pode ser flexibilizado. “Os conselhos têm poder de polícia. Se muitas profissões cresceram, cresceram pela natureza jurídica pública e de interesse público dos conselhos profissionais. Nossos fiscais são concursados, têm atividades típicas específicas de polícia administrativa. Há uma falta de entendimento da natureza que o conselho representa, nós defendemos a profissão e não o profissional, por isso não dá para fazer a correlação com os sindicatos. Não é essa a solução. O parlamento tem que aprimorar a integração com toda a administração pública para que possamos dar ainda mais resultados para a sociedade. O nosso é um modelo tipicamente brasileiro e exemplar”.

Assessor jurídico do Conselho Federal de Medicina, Francisco Souza também defendeu a manutenção dos conselhos como entidades de direito público. “O poder de polícia é indelegável ao particular. Não há como dissociar a natureza jurídica pública dos conselhos.” Bruno Fernandes, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, destacou que as entidades defendem a profissão, e não os profissionais. “Não é corporativismo. É muito diferente. A gente não faz carinho no profissional. Por isso, não é sindicato. É interesse público”.

O presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, lembrou que “os conselhos prestam serviços inestimáveis à sociedade. Dizemos aos profissionais e à sociedade as práticas legítimas e as ilegítimas. Também nos colocamos como fontes permanentes de boas práticas, de capacitação contínua”. Ele também chamou a atenção para o fato de que sem a fiscalização dos Conselhos a Justiça será inundada de ações daqueles que se forem prejudicados pela má prática ou prática ilegal das profissões. 

O presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, João Teodoro da Silva, criticou a transformação dos conselhos em entidades de natureza privada. Para Silva, a mudança pode comprometer o poder de polícia que permite a essas entidades fiscalizar e punir maus profissionais. “Quando no exercício de suas funções institucionais, os conselhos são o próprio Estado”, disse ele.

A audiência lotou o Plenário 1 da Câmara

O advogado Alberto Cabral, representante do Conselho Federal de Enfermagem (Confen), Alberto Cabral,  traçou um histórico sobre a evolução dos conselhos, desde as corporações profissionais do Império Romano. “A sociedade entende a continuidade desses grupos para a defesa dela mesma. Se não, estas corporações já seriam extintas, e elas não foram, foram aperfeiçoadas, desde a criação da OAB e outros conselhos. São entidades provadas no âmbito do seio profissional como entidades necessárias para a prestação de serviços importantes”. 

Para o presidente da Comissão Nacional de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ticiano de Oliveira, a PEC compromete  atuação dos conselhos ao prever o fim da inscrição obrigatória de profissionais nas respectivas entidades de classe. “Atividades essenciais podem ficar carentes de fiscalização”, apontou. Segundo Oliveira, 3 milhões de advogados recém-formados são reprovados em cada exame da OAB. “Isso geraria uma receita [com novas anuidades] de R$ 1 bilhão à Ordem, mas esse não é o principal interesse da entidade”, finalizou.

Participaram também da audiência, como palestrantes: Vagner de Jesus Vieira, representante do Movimento Nacional dos Profissionais de Engenharia; Jonatas Francisco Chaves, presidente da Associação Nacional dos Advogados e Procuradores das Ordens e Conselhos de Fiscalização (ANAPROCONF);  e  Zulmir Ivânio Breda, presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Com informações da Agência Câmara